AREsp 2696826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava apoiada em elementos de convicção independentes do reconhecimento falho (depoimentos da vítima e testemunhas), e sua reversão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILDSON DANIEL LIMA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Roubo Majorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILDSON DANIEL LIMA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava apoiada em elementos de convicção independentes do reconhecimento falho (depoimentos da vítima e testemunhas), e sua reversão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.