HC 1009551 - ACORDAO

HC 1009551 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de provas autônomas e suficientes a amparar a condenação (posse do veículo roubado, depoimentos das vítimas ratificados em juízo e demais elementos probatórios), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial não acarreta nulidade absoluta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver provas ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ELTON RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Roubo Majorado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Nulidade De Prova Roubo Majorado Reexame Fático Probatório

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Parties

ELTON RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP implica nulidade e compromete a condenação por roubo majorado
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se é possível desclassificar roubo para receptação diante da posse posterior do bem subtraído

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de provas autônomas e suficientes a amparar a condenação (posse do veículo roubado, depoimentos das vítimas ratificados em juízo e demais elementos probatórios), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial não acarreta nulidade absoluta capaz de autorizar a concessão de habeas corpus; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver provas ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus