AREsp 2400018 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos (depoimentos da vítima e do policial, apreensão de bens e arma), sendo vedado ao STJ reavaliar prova produzida em regular instrução pela Súmula 7/STJ; a anotação de condenação ocorrida ocho anos antes pode ser utilizada para majoração da pena a título de maus antecedentes em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Acusado; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Instrução, Prova Testemunhal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Instrução Prova Testemunhal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dosimetria Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Acusado

Réu

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de reconhecimento pessoal do acusado pela vítima compromete a condenação baseada em outros elementos de convicção
  2. 2 Se condenação anterior ocorrida oito anos antes do fato pode ser utilizada para majoração da pena a título de maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos (depoimentos da vítima e do policial, apreensão de bens e arma), sendo vedado ao STJ reavaliar prova produzida em regular instrução pela Súmula 7/STJ; a anotação de condenação ocorrida ocho anos antes pode ser utilizada para majoração da pena a título de maus antecedentes em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial