AREsp 2935176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a absolvição quando existem outras provas independentes e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELENILSON NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Provas Independentes, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Provas Independentes Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ELENILSON NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP enseja absolvição quando existirem outras provas independentes
  2. 2 Se a pretensão de absolvição demanda reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do boletim de ocorrência para instauração da ação penal e tempestividade da arguição de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a absolvição quando existem outras provas independentes e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental