REsp 1965968 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação se assenta em provas autônomas e suficientes além do reconhecimento pessoal; a revisão da dosimetria e a reavaliação das provas exigiriam revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a cumulação de majorantes e a fixação do regime inicial fechado foram considerados adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: TONY EVERTON ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão De Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade, Súmula 7/stj, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Revisão De Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Súmula 7/stj Cumulação De Majorantes

Case Brief

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Parties

TONY EVERTON ALBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e exclusão das provas dele derivadas
  2. 2 Insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e afastamento do cúmulo de causas de aumento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação se assenta em provas autônomas e suficientes além do reconhecimento pessoal; a revisão da dosimetria e a reavaliação das provas exigiriam revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a cumulação de majorantes e a fixação do regime inicial fechado foram considerados adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 1084-1094) que conheceu e negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ