HC 989924 - ACORDAO

HC 989924 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal foi realizado em conformidade com o art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos de prova (reconhecimento pessoal por vestes e porte físico e pertences da vítima encontrados na residência do réu), não havendo nulidade; além disso, a revisão de fatos e provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Corroboração Probatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Agravo Regimental Corroboração Probatória Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal foi realizado em conformidade com o art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos de prova (reconhecimento pessoal por vestes e porte físico e pertences da vítima encontrados na residência do réu), não havendo nulidade; além disso, a revisão de fatos e provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.