AREsp 2925453 - ACORDAO

AREsp 2925453 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial com eventual inobservância do art. 226 do CPP, havendo provas independentes e corroboradoras (ratificação em juízo, depoimentos policiais, recuperação da res furtiva com comparsa, descrição imediata pela vítima) que redundam em lastro probatório suficiente; ademais, o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Corroboradora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Prova Corroboradora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação fundada em reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP pode ser mantida quando existem outras provas independentes e corroboradoras
  2. 2 Se a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial com eventual inobservância do art. 226 do CPP, havendo provas independentes e corroboradoras (ratificação em juízo, depoimentos policiais, recuperação da res furtiva com comparsa, descrição imediata pela vítima) que redundam em lastro probatório suficiente; ademais, o pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.