AREsp 2891839 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182 do STJ); ademais, eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal/fotográfico não acarretam nulidade quando há outros elementos probatórios que corroboram a autoria, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS BUIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS BUIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182 do STJ); ademais, eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal/fotográfico não acarretam nulidade quando há outros elementos probatórios que corroboram a autoria, e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.