AREsp 2838515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica e pormenorizada da aplicação da Súmula 83/STJ (violação da Súmula 182/STJ); ademais, mesmo reconhecendo-se irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, a condenação permanece quando amparada por provas independentes robustas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Inadmissão Por Súmula 83/stj, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Impugnação Específica (súmula 182/stj) Inadmissão Por Súmula 83/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP anula a condenação quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica e pormenorizada da aplicação da Súmula 83/STJ (violação da Súmula 182/STJ); ademais, mesmo reconhecendo-se irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, a condenação permanece quando amparada por provas independentes robustas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.