HC 1029382 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade: a condenação foi lastreada em conjunto probatório que extrapola o reconhecimento pessoal; a fração de redução pela tentativa (1/3) foi fixada de forma fundamentada com base no iter criminis e na discricionariedade regrada; e o regime inicial fechado foi motivadamente imposto diante da periculosidade concreta dos agentes, sendo, ademais, incompatível o habeas corpus para reexaminar provas.

Parties: Agravante: VINICIUS FRANGUELLI FELIX; Agravante: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tentativa

Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VINICIUS FRANGUELLI FELIX

Agravante

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Manutenção da condenação apesar de eventual inobservância do rito do reconhecimento pessoal
2 Adequação da fração de redução da pena aplicada pela tentativa (1/3)
3 Correção da fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e manter a condenação e a dosimetria impugnadas, inclusive o regime inicial fechado