AREsp 3048498 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo a invalidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, o agravo regimental foi negado porque a condenação foi fundada em provas independentes e válidas (posse da res furtiva, confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e declarações da vítima) que, analisadas pelas instâncias ordinárias, formaram convicção suficiente sobre a autoria e a majorante, cumulativamente impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente (réu): DENILTON MERCES DA SILVA; Vítima: Rita Trindade Fiúza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1258
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Roubo Majorado Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1258

Case Brief

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Parties

DENILTON MERCES DA SILVA

Recorrente (réu)

Rita Trindade Fiúza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e se este é suficiente para embasar condenação
  2. 2 Existência de outros elementos de prova independentes e válidos que sustentem a condenação pelo crime de roubo majorado

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a invalidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, o agravo regimental foi negado porque a condenação foi fundada em provas independentes e válidas (posse da res furtiva, confissão extrajudicial, depoimentos testemunhais e declarações da vítima) que, analisadas pelas instâncias ordinárias, formaram convicção suficiente sobre a autoria e a majorante, cumulativamente impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental