REsp 1914998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a autoria do crime de roubo estava fundada exclusivamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e tal reconhecimento não foi confirmado com convicção em juízo, tornando a prova incapaz de suportar condenação e justificando a manutenção da absolvição proferida no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DANIEL PRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agrav0 interno não provido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a absolvição de Daniel Prado da Silva.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova, Roubo, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Roubo Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL PRADO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento isolado pode fundamentar condenação
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de provas no contexto do agravo interno e impacto da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autoria do crime de roubo estava fundada exclusivamente em reconhecimento realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e tal reconhecimento não foi confirmado com convicção em juízo, tornando a prova incapaz de suportar condenação e justificando a manutenção da absolvição proferida no recurso especial.

Court Disposition

Agrav0 interno não provido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a absolvição de Daniel Prado da Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno/agravo regimental.
  • Manter a absolvição de Daniel Prado da Silva nos termos do provimento ao recurso especial (art. 386, VII, do CPP).