AREsp 2466345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, ainda que haja discussão sobre a observância do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade foram comprovadas por fontes materiais independentes do ato de reconhecimento (auto de prisão em flagrante, apreensão e entrega de bens, depoimentos testemunhais e reconhecimento judicial dos policiais, posse do veículo e localização da res furtiva), e a participação de menor importância foi afastada pelo Tribunal de origem diante do liame subjetivo e da divisão de tarefas, razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIQUEIAS SANTOS DA SILVA; Agravante: WALLAS DA SILVA LISBOA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Participação De Menor Importância, Art. 29 § 1.º Do CP, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Participação De Menor Importância Art. 29 § 1.º Do CP Súmula N. 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MIQUEIAS SANTOS DA SILVA

Agravante

WALLAS DA SILVA LISBOA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento pessoal e reconhecimento por fotografia
  3. 3 Incidência da minorante por participação de menor importância (art. 29, §1.º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, ainda que haja discussão sobre a observância do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade foram comprovadas por fontes materiais independentes do ato de reconhecimento (auto de prisão em flagrante, apreensão e entrega de bens, depoimentos testemunhais e reconhecimento judicial dos policiais, posse do veículo e localização da res furtiva), e a participação de menor importância foi afastada pelo Tribunal de origem diante do liame subjetivo e da divisão de tarefas, razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.