HC 845329 - ACORDAO

HC 845329 - ACORDAO

Mesmo que o reconhecimento pessoal possa não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque a autoria foi corroborada por outros elementos de prova independentes (depoimentos de testemunhas, reconhecimento em delegacia e prisão em flagrante ocorrida cerca de meia hora após a comunicação dos fatos), não havendo constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA; Paciente: JHOSEFY DE SALLES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Roubo Majorado, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Roubo Majorado +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

JHOSEFY DE SALLES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de nulidade quando existem provas independentes que corroboram autoria

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento pessoal possa não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque a autoria foi corroborada por outros elementos de prova independentes (depoimentos de testemunhas, reconhecimento em delegacia e prisão em flagrante ocorrida cerca de meia hora após a comunicação dos fatos), não havendo constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental