REsp 1987628 - ACORDAO

REsp 1987628 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos formais e materiais para afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade e relevância da controvérsia e suficiência da argumentação), delimitando a tese a ser decidida (alcance do art. 226 do CPP e se sua inobservância acarreta nulidade) e decidindo, por conveniência e brevidade do julgamento, por não suspender a tramitação dos processos pendentes; deferiu-se a admissão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais como amicus curiae e determinou-se vista ao MPF para parecer.

Parties
Recorrente: ALAN VIEIRA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada; não suspenso o trâmite dos processos pendentes; admitido amicus curiae.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Ato Processual, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Ato Processual Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

ALAN VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estão presentes os requisitos formais e materiais para afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, pressupostos recursais, multiplicidade e relevância da controvérsia e suficiência da argumentação), delimitando a tese a ser decidida (alcance do art. 226 do CPP e se sua inobservância acarreta nulidade) e decidindo, por conveniência e brevidade do julgamento, por não suspender a tramitação dos processos pendentes; deferiu-se a admissão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais como amicus curiae e determinou-se vista ao MPF para parecer.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese delimitada; não suspenso o trâmite dos processos pendentes; admitido amicus curiae.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese: 'Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual'
  • Comunicar, com cópia do acórdão, aos Ministros da Terceira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, ressaltando que não se aplica a suspensão do trâmite dos processos pendentes (parte final do §1º do art. 1.036 do CPC)