AREsp 2809050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha seguido o rito do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias assentaram existência de outros elementos de convicção válidos e independentes (documentos e prova testemunhal) que sustentam a condenação, de modo que a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gilberto Soares; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas/stj

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Parties

Gilberto Soares

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP em razão de reconhecimento pessoal não ter seguido o rito legal
  2. 2 Existência de outros elementos de prova válidos e independentes que sustentam a condenação além do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha seguido o rito do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias assentaram existência de outros elementos de convicção válidos e independentes (documentos e prova testemunhal) que sustentam a condenação, de modo que a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.