AREsp 2596520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios (depoimento da vítima e de policial militar), e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BLENDO AUGUSTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BLENDO AUGUSTO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal quando este decorre de encontro fortuito e é corroborado por outros elementos probatórios
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios (depoimento da vítima e de policial militar), e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental