REsp 2180802 - ACORDAO

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Havendo provas autônomas e independentes aptas a fundamentar a condenação (declarações de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, apreensão de objetos subtraídos e confissão espontânea do recorrente), a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP não acarreta absolvição imediata; além disso, a apreciação contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ MATHEUS SARAIVA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas Independentes, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Independentes Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ MATHEUS SARAIVA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, sem observância do art. 226 do CPP, afeta a validade da condenação quando existem outras provas independentes e suficientes para fundamentar o decreto condenatório

Ratio Decidendi

Havendo provas autônomas e independentes aptas a fundamentar a condenação (declarações de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, apreensão de objetos subtraídos e confissão espontânea do recorrente), a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP não acarreta absolvição imediata; além disso, a apreciação contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental