RHC 215850 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a participação remota do acusado exigiu apenas cooperação passiva não implicando autoincriminação; eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não gera nulidade automática; o agravante contribuiu para a impossibilidade do reconhecimento presencial e não demonstrou prejuízo concreto, além de o reconhecimento ter sido corroborado por outros elementos probatórios, razão pela qual não há violação capaz de autorizar a reforma da decisão agravada.

Parties: Agravante: LUCAS MUELLER AMORIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Nemo Tenetur Se Detegere, Audiência Virtual, Prova Testemunhal

Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Nemo Tenetur Se Detegere Audiência Virtual Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

LUCAS MUELLER AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP e a imposição de exibição da imagem do acusado em audiência virtual configuram nulidade do reconhecimento pessoal e violação ao princípio do nemo tenetur se detegere.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a ordem.