AREsp 3115064 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP e considerou a confissão extrajudicial insuficiente para comprovar a autoria; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e questões constitucionais suscitadas competem ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Nulidade De Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Confissão Extrajudicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Competência Do STF Nulidade De Reconhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 Suficiência da confissão extrajudicial para comprovar autoria
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em caso de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou a nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP e considerou a confissão extrajudicial insuficiente para comprovar a autoria; a revisão desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e questões constitucionais suscitadas competem ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ de fls. 246/249.