AREsp 2472545 - DECISAO

AREsp 2472545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, analisando-se o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na observância das formalidades do art. 226 do CPP e na confirmação em juízo das provas produzidas na fase investigativa; como a questão principal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a tese relativa ao direito ao esquecimento (utilização de processos antigos para maus antecedentes) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356...

Parties
Agravante/recorrente: VANDO DOS SANTOS GELK RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Analisada)
Outcome
Conheço do agravo para, com base no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Produzida Na Fase Investigativa (art. 155 Cpp), Dosimetria Da Pena E Maus Antecedentes (art. 59 Cp), Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Produzida Na Fase Investigativa (art. 155 Cpp) Dosimetria Da Pena E Maus Antecedentes (art. 59 Cp) Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDO DOS SANTOS GELK RIBEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Analisada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP (condenação baseada em provas da fase investigativa)
  2. 2 Alegada violação do art. 226, II, do CPP (nulidade do reconhecimento pessoal em delegacia)
  3. 3 Alegada violação do art. 59 do CP e tese do direito ao esquecimento em face de maus antecedentes antigos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, analisando-se o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na observância das formalidades do art. 226 do CPP e na confirmação em juízo das provas produzidas na fase investigativa; como a questão principal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a tese relativa ao direito ao esquecimento (utilização de processos antigos para maus antecedentes) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356...

Court Disposition

Conheço do agravo para, com base no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.