RHC 187846 - ACORDAO

RHC 187846 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal era reiteração de questão já apreciada pelo Tribunal de origem no HC n. 2176227-05.2023.8.26.0000 (denegado) e está insurgida perante esta Corte no RHC n. 187.998/SP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado e o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar matéria fático-probatória que demande cognição exauriente.

Parties
Paciente/recorrente (agravo Regimental): JOAO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Desprovido, Recurso Ordinário Não Provido
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Tese, Preclusão De Reexame Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Tese Preclusão De Reexame Em Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOAO MARQUES JUNIOR

Paciente/recorrente (agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Desprovido, Recurso Ordinário Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Reiteração de tese já apreciada pelo tribunal de origem (impossibilidade de novo conhecimento)
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal era reiteração de questão já apreciada pelo Tribunal de origem no HC n. 2176227-05.2023.8.26.0000 (denegado) e está insurgida perante esta Corte no RHC n. 187.998/SP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado e o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar matéria fático-probatória que demande cognição exauriente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (HC n. 2206652-15.2023.8.26.0000).