HC 964729 - DECISAO

HC 964729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhido é inadequada como substitutivo de recurso ou revisão criminal e não se constatou, em análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; subsidiariamente, não há nulidade no reconhecimento porque a vítima já conhecia o acusado, há prova da materialidade e indícios de autoria por outras provas, e a dosimetria foi aplicada conforme proporcionalidade e razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento (pessoal/fotográfico) sem observância do art. 226 do CPP quando a vítima já conhece o acusado
  3. 3 Validade da dosimetria da pena e critérios para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhido é inadequada como substitutivo de recurso ou revisão criminal e não se constatou, em análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; subsidiariamente, não há nulidade no reconhecimento porque a vítima já conhecia o acusado, há prova da materialidade e indícios de autoria por outras provas, e a dosimetria foi aplicada conforme proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.