HC 872288 - ACORDAO

HC 872288 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo admitindo eventual inobservância formal do art. 226 do CPP, a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes e convergentes (autos de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, depoimentos de vítimas e testemunhas), e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e proporcional, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE JESUS REBOUÇAS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 8000988-27.2022.8.05.0250)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Bis in Idem, Provas Independentes, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj Bis in Idem Provas Independentes Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARCELO DE JESUS REBOUÇAS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 8000988-27.2022.8.05.0250)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP e seu impacto na condenação
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena quanto à proporcionalidade da exasperação, uso de inquéritos/ações penais em curso e suposto bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, mesmo admitindo eventual inobservância formal do art. 226 do CPP, a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes e convergentes (autos de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, depoimentos de vítimas e testemunhas), e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e proporcional, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida