AREsp 2818524 - DECISAO

AREsp 2818524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não era obrigatório diante da prisão em flagrante e da existência de outros elementos probatórios que corroboraram a autoria; a alegação de estado de necessidade não foi comprovada e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao art. 20, §1º do CP não foi prequestionada pela corte de origem, inviabilizando o conhecimento do ponto.

Parties
Agravante/recorrente: JULIA PONTES FERREIRA DIAS; Recorrido/contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Estado De Necessidade (art. 24 Do Cp), Erro De Tipo / Discriminante Putativa (art. 20, §1º, Cp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Estado De Necessidade (art. 24 Do Cp) Erro De Tipo / Discriminante Putativa (art. 20, §1º, Cp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA PONTES FERREIRA DIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP em caso de prisão em flagrante
  2. 2 Reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude e possível redução de pena
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 20, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não era obrigatório diante da prisão em flagrante e da existência de outros elementos probatórios que corroboraram a autoria; a alegação de estado de necessidade não foi comprovada e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao art. 20, §1º do CP não foi prequestionada pela corte de origem, inviabilizando o conhecimento do ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.