HC 886003 - ACORDAO

HC 886003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi registrado e ratificado em juízo e, em qualquer hipótese, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, havendo provas autônomas (impressão digital na motocicleta, imagens de segurança, laudos periciais e demais elementos) que corroboram a autoria; além disso, ficou demonstrado dolo de matar pelos disparos efetuados contra a vítima, tornando improcedente a desclassificação para roubo tentado, e o reexame probatório é vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DA ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Do Reconhecimento, Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo Tentado, Provas Periciais E Papiloscópicas, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Tentado Provas Periciais E Papiloscópicas Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento pessoal observando o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal irregular
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para roubo tentado perante prova de disparos contra a vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi registrado e ratificado em juízo e, em qualquer hipótese, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, havendo provas autônomas (impressão digital na motocicleta, imagens de segurança, laudos periciais e demais elementos) que corroboram a autoria; além disso, ficou demonstrado dolo de matar pelos disparos efetuados contra a vítima, tornando improcedente a desclassificação para roubo tentado, e o reexame probatório é vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus e a manutenção da condenação impugnada