REsp 2227798 - ACORDAO

REsp 2227798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, encontraram elementos suficientes (entre outros, apreensão de revólver municiado e uso do veículo em assaltos com idêntico modus operandi, presença de co-réus) para manter a condenação; a pretensão de anular o reconhecimento e de reconhecer participação de menor importância demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR HENRIQUE REIS; Respondente: Ministério Público Federal; Co Réu: FELIPE DA SILVA; Co Réu: JOÃO VITOR PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por VITOR HENRIQUE REIS
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Causas De Aumento De Pena (dosimetria, Art. 68 Cp), Súmula N. 7/stj, Fundamentação Concreta Para Cumulação De Majorantes
Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Causas De Aumento De Pena (dosimetria, Art. 68 Cp) Súmula N. 7/stj Fundamentação Concreta Para Cumulação De Majorantes

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE REIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

FELIPE DA SILVA

Co Réu

JOÃO VITOR PEREIRA DE JESUS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º do CP)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, encontraram elementos suficientes (entre outros, apreensão de revólver municiado e uso do veículo em assaltos com idêntico modus operandi, presença de co-réus) para manter a condenação; a pretensão de anular o reconhecimento e de reconhecer participação de menor importância demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto por VITOR HENRIQUE REIS

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à condenação e à dosimetria (cumulação das majorantes)