AREsp 2383597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque, apesar da discussão sobre o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial: havia corroboração por depoimentos em juízo, imagens do circuito de câmeras e reconhecimento prévio das vítimas, provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, em conformidade com precedentes do STJ, aplicando-se o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Provas Corroboratórias, Prova Testemunhal, Imagens De Circuito De Câmeras, Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Do Código Penal), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Provas Corroboratórias Prova Testemunhal Imagens De Circuito De Câmeras Roubo Majorado (art. 157, §2º A, I, Do Código Penal) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP gera nulidade da prova de reconhecimento pessoal
  2. 2 Se o reconhecimento policial, sem formalidades legais, pode embasar a condenação isoladamente
  3. 3 Se havia provas independentes capazes de corroborar a autoria e sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque, apesar da discussão sobre o cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial: havia corroboração por depoimentos em juízo, imagens do circuito de câmeras e reconhecimento prévio das vítimas, provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, em conformidade com precedentes do STJ, aplicando-se o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e negado provimento