REsp 1732199 - DECISAO

REsp 1732199 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria deduzida carece de prequestionamento e, segundo a jurisprudência do STJ, as formalidades do art. 226 do CPP são recomendatórias, o que impedia o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JUNALAS JUNIOR APARECIDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Formalidades (art. 226 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal E Formalidades (art. 226 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Impugnação Específica E Súmula 182/stj Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stj

Case Brief

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Parties

JUNALAS JUNIOR APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Efeito jurídico das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial e óbice das Súmulas 282 e 356/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria deduzida carece de prequestionamento e, segundo a jurisprudência do STJ, as formalidades do art. 226 do CPP são recomendatórias, o que impedia o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.