AREsp 1774314 - DECISAO

AREsp 1774314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a tese de direito penal do autor não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento policial viciado: o reconhecimento foi reiterado em juízo e corroborado por provas independentes (prisão na posse de veículo Honda HRV e revólver, ocorrência de novo roubo com veículo de mesmas características, depoimentos e fichas de identificação), o que afastou a nulidade postulada; ademais, a defesa não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não realização da perícia papiloscópica (vítima afirmou uso...

Parties
Agravante/recorrente/réu: GABRIEL ANDREI MOREIRA DA SILVA; Agravante/recorrente/réu: HIAGO DE ALMEIDA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Pericial Papiloscópica, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Roubo Majorado Pelo Uso De Arma De Fogo E Concurso De Pessoas
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Pericial Papiloscópica Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Roubo Majorado Pelo Uso De Arma De Fogo E Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDREI MOREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

HIAGO DE ALMEIDA NEVES

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de direito penal do autor
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a tese de direito penal do autor não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento policial viciado: o reconhecimento foi reiterado em juízo e corroborado por provas independentes (prisão na posse de veículo Honda HRV e revólver, ocorrência de novo roubo com veículo de mesmas características, depoimentos e fichas de identificação), o que afastou a nulidade postulada; ademais, a defesa não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não realização da perícia papiloscópica (vítima afirmou uso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.