REsp 2059599 - DECISAO

REsp 2059599 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou que não havia dúvida razoável quanto à autoria: as declarações da vítima, harmonizadas com os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da prisão imediata, constituíram conjunto probatório suficiente para...

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Parties
Recorrente: MICAEL DE LIMA BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Recurso Especial Limites De Conhecimento (alínea C)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal E Depoimento Da Vítima Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Recurso Especial Limites De Conhecimento (alínea C)

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Parties

MICAEL DE LIMA BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  2. 2 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 Violação do art. 5º, caput e inciso LVII, da Constituição Federal (susceptível de não conhecimento no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou que não havia dúvida razoável quanto à autoria: as declarações da vítima, harmonizadas com os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da prisão imediata, constituíram conjunto probatório suficiente para manter a condenação; não se admitiu o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ; além disso, a via do recurso especial não é adequada para exame de violação constitucional suscitada na forma apresentada.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.