AREsp 2646292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos probatórios independentes além do reconhecimento fotográfico (depoimentos, investigações policiais e imagens), a defesa não impugnou especificamente esses fundamentos determinantes, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação do recurso quanto aos pontos determinantes, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO NASCIMENTO; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade Relativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova Testemunhal, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Relativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUCAS ROBERTO NASCIMENTO

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP relativa a atos de reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, eventualmente irregular, contaminou a prova e vicia a condenação
  3. 3 Se havia provas independentes e suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos probatórios independentes além do reconhecimento fotográfico (depoimentos, investigações policiais e imagens), a defesa não impugnou especificamente esses fundamentos determinantes, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação do recurso quanto aos pontos determinantes, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.