AREsp 2603845 - DECISAO

AREsp 2603845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; não obstante, reconheceu-se ilegalidade evidente no acórdão recorrido porque a condenação do recorrente assentou-se apenas em reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados após meses dos fatos, retratados total ou parcialmente em juízo, sem provas independentes e autônomas que corroborassem a autoria, de modo que, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a fragilidade do reconhecimento, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para absolver Jefferson Santana Macedo nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON SANTANA MACEDO; Corréu: Jonathan Santana Macedo; Corréu: Jackson Santana Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para absolver Jefferson Santana Macedo nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Por Violação Do Art. 226 Do CPP, Fragilidade Da Prova Testemunhal E Do Reconhecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 283 E 356/stf, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Por Violação Do Art. 226 Do CPP Fragilidade Da Prova Testemunhal E Do Reconhecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 283 E 356/stf Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SANTANA MACEDO

Agravante/recorrente

Jonathan Santana Macedo

Corréu

Jackson Santana Macedo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração e confiabilidade do reconhecimento pessoal e fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; não obstante, reconheceu-se ilegalidade evidente no acórdão recorrido porque a condenação do recorrente assentou-se apenas em reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados após meses dos fatos, retratados total ou parcialmente em juízo, sem provas independentes e autônomas que corroborassem a autoria, de modo que, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a fragilidade do reconhecimento, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para absolver Jefferson Santana Macedo nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para absolver Jefferson Santana Macedo nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial