AREsp 1774314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL ANDREI MOREIRA DA SILVA e HIAGO DE ALMEIDA NEVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou seguimento a recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manifestado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 2018011001291-0. Segundo o contido nos autos, os Agravantes foram condenados, por roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, às sanções de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa (fls. 409-410). À apelação defensiva a Corte de origem deu parcial provimento para redimensionar a pena de multa do Recorrente GABRIEL ANDREI MOREIRA DA SILVA para o patamar de 22 (vinte e dois) dias-multa. Quanto ao Recorrente HIAGO DE ALMEIDA NEVES, para reduzir o montante da pena-base para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sem alteração do montante final da punição corporal; e para fixar a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa (fls. 603-609). Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta violação aos arts. 226, incisos I e II, e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo, em suma, que o Juízo da condenação ateve-se à posse do veículo Honda HRV pelos Réus, em outra circunstância delitiva, para fundamentar a condenação deles neste feito, o que configura, na verdade, direito penal do autor (fls. 625-626). Ressalta não terem sido observadas as diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico dos Réus por Jozelice (fls. 626-627). Frisa não ter sido produzida prova papiloscópica, não obstante ter sido requerida pela Defesa, mostrando-se, também por esse motivo, a insuficiência probatória para condenar os Recorrentes (fl. 627). Requer, assim, a absolvição dos Réus (fls. 628-629). O recurso especial não foi admitido (fls. 645-647). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 651-656), a Acusação apresentou contrarrazões e contraminuta (fls. 640-643 e 659). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 674-676, opinando pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual passo à análise do recurso especial. De início, o pleito de absolvição desenvolvido em torno da tese de direito penal do autor em razão de o Juízo de primeiro grau ter fundado a condenação dos Recorrentes no fato de terem sido flagrados a usar um veículo Honda HRV, com as mesmas características daquele que eles utilizaram para fugir do roubo destes autos, não foi objeto de aberta e direta apreciação pela Corte local e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para levá-la a fazê-lo, ausente, assim, o prequestionamento da matéria, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No mais, o Tribunal de origem superou a alegada nulidade do reconhecimento dos Réus e confirmou a autoria delitiva nestes termos (fls. 594-598; sem grifos no original): "Insubsistente a alegação de fragilidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em sede inquisitorial e à violação do art. 226 do CPP em relação ao reconhecimento pessoal feito em juízo. A vítima Jozelice Alves da Silva, na Delegacia de Polícia, fez o reconhecimento dos três apelantes por fotografia e descreveu as características físicas de cada um, apontando-os com segurança e presteza. Posteriormente, ouvida em juízo, reafirmou suas declarações e procedeu ao reconhecimento pessoal, apontando novamente os três réus como os autores do crime. Reconhecimentos válidos e que podem ser utilizados como meio de prova. .. Destaca-se, por oportuno, que, além de reconhecido pela vítima destes autos, consta que, no dia seguinte a este crime, foi cometido um roubo a outra residência, tendo os autores utilizado de veículo com as mesmas características - Honda HRV e consta naquela ocorrência policial que o apelante, juntamente com Hiago, também foi reconhecido pelas vítimas daquele roubo (boletim de ocorrência de fls. 19/24). .. Como se vê, conjunto probatório robusto e apto a comprovar materialidade e autoria porque: 1. Jozelice Alves da Silva, a vítima, narrou com detalhes a ação delitiva, mantendo a mesma versão da fase inquisitorial para a judicial; 2. Jozelice afirma que os assaltantes utilizaram um veículo Honda HRV, o que foi corroborado pelo dono da casa, Odair Rosseto, ao afirmar que seu vizinho viu o momento em que os criminosos fugiram em um carro Honda HRV; 3. os apelantes Gabriel e Hiago foram presos no dia 8/11/2017 na posse de um veículo Honda HRV e de um revólver municiado (fls. 14/18); 4. todos os apelantes foram reconhecidos seguramente por Jozelice, não menos que mês após o crime, reconhecimento reafirmado em juízo; 5. Jozelice pormenorizou a conduta de cada apelante, descrevendo suas características. Ao se confrontar as descrições informadas por ela com a imagem dos apelantes, tanto nas fotografias quanto nos vídeos da audiência, é de se conferir credibilidade aos reconhecimentos. Ela declarou que Hiago tem os olhos claros, o que é confirmado pela ficha de identificação civil dele à fl. 30, que define olhos verdes; afirmou que Gabriel tem cabelos lisos, o que também consta na ficha de identificação civil dele à fl. 35 e, quanto a Jaildo, disse cabelos crespos e seria o mais velho dos três autores, o que coaduna com a ficha de identificação deste (fl. 42) informando que tem cabelo ondulado e, em relação à idade, na época do crime contava com 28 anos de idade, enquanto os demais tinham 22 e 25 anos. Portanto, comprovada a autoria por provas robustas e harmônicas entre si, inviável se tornam os pedidos de absolvição." Por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 598.886/SC, a Sexta Turma sedimentou o entendimento de que " o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). Contudo, como se vê dos transcritos, as instâncias de origem não fundamentaram a condenação dos Recorrentes com base apenas no reconhecimento efetuado pela Vítima Jozelice em sede policial. Consta do acórdão atacado que, " .. além de reconhecido pela vítima destes autos, consta que, no dia seguinte a este crime, foi cometido um roubo a outra residência, tendo os autores utilizado de veículo com as mesmas características - Honda HRV e consta naquela ocorrência policial que o apelante, juntamente com Hiago, também foi reconhecido pelas vítimas daquele roubo (boletim de ocorrência de fls. 19/24)" (fl. 597). Portanto, a utilização de veículo - com as mesmas características daquele usado para empreender fuga após o crime de roubo destes autos - para praticar novo roubo no dia seguinte corroborou as declarações de Jozelice e de Odair Rosseto, que disseram, em Juízo, que seu vizinho viu os Réus fugindo em um carro Honda HRV. Ademais, o reconhecimento dos Recorrentes foi confirmado, de forma coesa e consistente, por Jozelice, também, em Juízo, ocasião em que repetiu, em detalhes, toda a ação delitiva de cada um dos Acusados, repisando a utilização de um veículo Honda HRV na fuga, o qual também foi visto pelo vizinho da casa roubada quando os Réus empreenderam fuga do local; detalhou as características físicas de cada um dos Réus, as quais foram confirmadas ao serem comparadas com as fotografias e com as imagens dos Réus, captadas em vídeo por ocasião da audiência; e também corroboradas pelas informações contidas nas fichas de identificação civil deles. Diante desse quadro, a alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, não guarda correlação com a existência do farto acervo probatório, diverso do referido reconhecimento feito em sede policial, e utilizado para fundamentar a autoria delitiva pelos Recorrentes. A propósito, mutatis mutandis: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. I. Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. II. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. III. Todavia, este não é o caso dos presentes autos, porquanto consta do caderno processual que o reconhecimento do paciente foi confirmado também em juízo, pela vítima, de forma precisa e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Destarte, afere-se que, de fato, existe um efetivo caderno probatório, apto a confirmar a autoria e materialidade do delito e a fundamentar a condenação, que não se resume a meros indícios não submetidos ao crivo do contraditório. .. VI. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 682.643/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021; sem grifos no original.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Hipótese na qual a autoria delitiva foi estabelecida não só no reconhecimento fotográfico, o qual foi feito pela vítima no local onde o veículo foi encontrado, na delegacia, e, ainda, ratificado em Juízo, mas também em razão de o veículo subtraído ter sido localizado, já com as placas trocadas, estacionado em frente à residência do paciente, o que restou comprovado pela presença de documentos pessoais e correspondências em seu nome indicando aquele endereço, bem como nos depoimentos do policial que encontrou o automóvel e de outra testemunha, vizinho do réu. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 631.240/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Na espécie, ao contrário do que ocor reu no caso analisado no HC n. 598.886/SC (paradigma), não foi apenas o reconhecimento pessoal realizado pela vítima que embasou a condenação do paciente pela prática do crime de roubo; ao contrário, o édito condenatório foi lastreado também nos depoimentos dos policiais realizados na fase policial e confirmados em juízo - submetidos, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. As demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos - depoimento dos dois policiais militares - foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que o reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possua valor probante pleno, certo é que houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. .. 5. Ordem denegada." (HC 668.385/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021; sem grifos no original.) Quanto à alegada fragilidade probatória também por ausência de prova papiloscópica, não reúne condições de ser conhecida por esta Corte, pois a Defesa não cuidou de refutar, de forma concreta e particularizada, o seguinte fundamento declinado pelo Tribunal de origem para denegar o pedido de realização dessa prova (fl. 597; sem grifos no original): "Alegam os réus necessidade de realização de prova pericial - perícia papiloscópia, necessidade de "recolher digitais" no local para provar inocência de Hiago e Gabriel. Sem razão. Jozelice afirmou categoricamente que os apelantes usavam luvas. Dai a elementar conclusão de que impressões digitais dos apelantes não seriam encontradas no local." Portanto, à míngua de impugnação da razão de decidir, o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal mostra-se insuperável. A propósito, mutatis mutandis: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. In casu, há fundamento do acórdão recorrido que, per se, sustenta o decisum impugnado, e não foi especificamente atacado pelo recorrente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.880.386/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, VI, DA LEI N. 9.613/1998.REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE ACESSO A MATERIAL PERICIADO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Afastada pelo Tribunal de origem a nulidade arguída pela defesa por dois fundamentos, é inadmissível o apelo raro que não abrange todos eles. Na hipótese, o recorrente não impugnou a preclusão alegada no acórdão impugnado, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 283 do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.432.917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DIREITO PENAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE INQUISITIVA, PORTANTO, EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES FIRMADAS EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS E PELAS INQUISITIVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.