AREsp 2603845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEFFERSON SANTANA MACEDO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial, manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0038184-1521472-32.2020.8.26.0050. O Juízo de primeiro grau absolveu o agravante e os corréus, Jonathan Santana Macedo e Jackson Santana Macedo, das imputações lançadas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (fls. 2.567-2.594). A Corte de origem deu provimento ao apelo ministerial para condenar os acusados como incursos, por duas vezes, no art. 157, §§ 2º, inciso II e V, e 2º-A, inciso I, na forma do art. 70 do Código Penal, impondo-lhes as seguintes penas: i) Jonathan e Jefferson, 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão, e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa; ii) Jackson 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 47 (quarenta e sete) dias-multa, sanções a serem cumpridas em regime inicial fechado (fls. 2.825-2.866). O acusado Jonathan opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2.965-2.969). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o ora agravante alega violação dos arts. 157, 158-A, 226, 240 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que os reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase inquisitiva, além de não atenderem ao arquétipo legal, foram total ou parcialmente retratados em juízo. Acrescenta que, para além dos reconhecimentos eivados de nulidade, não há qualquer prova que corrobore o édito condenatório. Ao final, pugna por sua absolvição. Contrarrazões às fls. 2.987-2.993. O recurso especial não foi admitido por aplicação das Súmulas n. 283 e 356/STF, bem como da Súmula n. 7/STJ (fl. 3.005-3.006), óbices contra os quais a Defesa se insurge neste agravo (fls. 3.035-3.041). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou pelo desprovimento do recurso especial subjacente (fls. 3.107-3.124). É o relatório. DECIDO. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, quais sejam, Súmulas n. 7/STJ, e 283 e 356/STF. Com efeito, a parte limitou-se a afirmar que, ao contrário do exarado na decisão agravada, os temas cujo conhecimento se pretende foram devidamente prequestionados. Não há, contudo, qualquer tentativa de ataque ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe de 13/03/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO R EGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023 - grifamos). Especificamente no tocante à refutação da Súmula n. 7/STJ, a parte deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. A propósito: Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/09/2023). No mesmo diapasão: AgRg no AREsp n. 2.422.499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. Não obstante, percebo que o acórdão recorrido se encontra eivado de ilegalidade evidente, a qual pode e deve ser afastada pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme autoriza o art. 647-A, parágrafo único do Código de Processo Penal. O apelo nobre tem por objeto a pretensão absolutória, a qual encontra-se escudada na alegada nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado sem as formalidades legais. Para melhor contextualizar, trago à baila os fundamentos da sentença (fls. 2.582-2.594 - grifamos): Em que pese o esforço do diligente Ministério Público, o caso é de absolvição. Isso porque, apesar reconhecimentos realizados em juízo pelas vítimas, a prova dos autos possui diversas inconsistências que impedem a superação do standard probatório necessário para a condenação (além de qualquer dúvida razoável). De início, destaco a imprecisão dos reconhecimentos realizados pelas vítimas em solo policial e que acabaram deflagrando a persecução penal. Conforme consta nos autos, após a comunicação da ocorrência do crime (21/01/2020), as vítimas foram chamadas ao distrito policial (10/03/2020) para realizarem o reconhecimento fotográfico de dois réus: JONATHAN e JACKSON. Nos documentos juntados ao processo, afirmaram as vítimas que reconheceram, sem sombra de dúvidas, os acusados. Todavia, em juízo, a vítima Gislaine disse que não reconheceu nenhum indivíduo por fotografia, enquanto a vítima Eva afirmou ter reconhecido dois indivíduos sem certeza e a vítima Enilson somente um deles. Em que pese a idoneidade do procedimento realizado pelos investigadores responsáveis e pela autoridade policial, não deixa de causar estranheza a clara discrepância entre as declarações das vítimas prestadas em solo policial e, posteriormente, em juízo. A isso soma-se o fato de que o reconhecimento fotográfico foi realizado quase 3 (três) meses após os fatos, enquanto o reconhecimento pessoal dos réus JEFFERSON e JONATHAN se deu após 7 (sete) meses do ocorrido. Ainda que as vítimas tenham afirmado que não tiveram dúvida ao reconhecer os réus, é preciso ter em conta que tal certeza é uma condição subjetiva que não se transmite automaticamente aos destinatários da prova, que são o juiz e as partes. (..) Outro ponto a ser levantado, no contexto da falibilidade do reconhecimento como única prova, é a gritante semelhança entre os irmãos, sobretudo JACKSON e JONATHAN. Além de possuírem características físicas comuns a grande maioria dos brasileiros, os acusados são tão parecidos, que a confusão no reconhecimento entre eles não surpreende. A isso soma-se o procedimento investigativo que pesa sobre o policial militar Sérgio Baptista, que apesar de inacabado, não pôde deixar de ser apreciado por essa magistrada. Mais uma vez, causa estranheza que a então "namorada" do agente público tenha feito denúncias tão pesadas e sérias contra o seu companheiro no intuito de "inocentar" os réus, que a ameaçavam em decorrência de um suposto crime de estupro que um deles teria cometido contra ela. Embora o réu JACKSON ostente condenações criminais por delitos semelhantes e haja indícios de envolvimento do roubo apurado nestes autos, não se pode aceitar que a condenação seja baseada em provas colhidas de forma suspeitas. Os fins, sobretudo no processo penal, não justificam os meios. Não obstante o policial civil Paulo tenha dito, em depoimento, que a foto da vítima Enilson lhe foi encaminhada por um informante anônimo da comunidade, há fortes indícios de que a imagem tenha sido retirada do celular do réu JACKSON, abordado pelo policial militar Sérgio, o que compromete toda a cadeira probatória. Isso porque não houve procedimento formal para abordagem do acusado, muito menos para apreensão do aparelho celular, o que é imprescindível na transferência da posse das provas. Acrescente-se a isso a própria fotografia do réu JONATHAN, que foi mostrada às vítimas em reconhecimento realizado na delegacia. Como bem questionado pela defesa, o acusado não tinha passagens criminais para possuir foto nos registros policiais. O investigador Paulo, como ficou esclarecido em audiência e pelos documentos, afirmou que as imagens são repassadas, muitas vezes, pelos próprios policiais militares em abordagem realizadas na via pública, ou até mesmo, a pedido dos policiais civis para instruir o inquérito policial. O que não restou esclarecido, todavia, foi o motivo da abordagem do réu, que culminou com o registro da sua imagem. Por outro lado, as testemunhas de defesa do acusado JONATHAN foram uníssonas em afirmar a inocência do acusado. Ambas disseram que o réu é pessoa trabalhadora e que nunca teve problemas de comportamento ou ostentou modo de vida incondizente com os seus ganhos profissionais. Ademais, o réu é primário e comprovou atividade lícita. O empregador do acusado ainda confirmou que no dia dos fatos (19/01/2020), JONATHAN compareceu ao trabalho e saiu em seu horário habitual, qual seja, 23h. O depoimento da testemunha, nesse sentido, só corrobora as provas produzidas até então, seja porque não há motivos para crer que o empregador quisesse inocentar o acusado, seja porque o roubo ocorreu por volta da meia noite do dia 20/10/2020. O reconhecimento pessoal como única prova da autoria do delito é deveras frágil para fins de condenação e que depende de outros elementos capazes de corroborá-lo. Há de se ressaltar que a Defesa forneceu elementos sobre álibi do réu para o momento dos fatos, aptos a, no mínimo, causar dúvida acerca de sua presença no local do crime. Deste modo, a presunção de inocência deve ser vista como regra de julgamento, consubstanciada no in dubio pro reo e na atribuição do ônus da prova ao órgão acusador. Por fim, ressalto que não foram encontrados outros elementos que pudessem corroborar a pretensão da acusação, visto que as conversas de gravadas dos celulares dos acusados não comprovaram ligação com o crime dos presentes autos. Em relação ao réu JEFFERSON, em que pese a ausência de alegações finais, considerando que as participações dos acusados e o liame entre as provas estão dentro do mesmo contexto fático, e que o fundamento para absolvição é de ordem objetiva, ao acusado o benefício deve ser estendido, uma vez que ausente o prejuízo. Diante de tudo quanto afirmado acima, em conclusão, não se pretende aqui, por óbvio, desconsiderar por completo qualquer procedimento baseado na memória como meio de prova, até porque todo o processo penal brasileiro se escora principalmente nas provas testemunhais. O que se pretende demonstrar, apenas, é que reconhecimentos nem sempre são totalmente confiáveis (sobretudo diante das inúmeras e graves inconsistências apontadas acima), de modo que, embora seja possível que o réu tenha cometido o crime, não basta a mera possibilidade, nem mesmo a probabilidade para uma condenação criminal. É necessário prova além de qualquer dúvida razoável, pois mais valem 100 culpados soltos do que um inocente preso. A Corte bandeirante, por seu turno, deu provimento ao apelo do Parquet para condenar o recorrente e os corréus na forma da denúncia, tendo o feito com amparo nas seguintes razões de decidir (fls. 2.856-2.860): Contudo, insubsistente as evasivas dos Apelados, que não encontram sustentáculo seguro no corpo probatório. Na verdade, deles não era mesmo de se esperar que viessem a confessar a prática dos crimes, produzindo provas em seus desfavores, com isso, suas negativas devem ser tomadas como ato natural de defesa, diante dos demais elementos do conjunto probatório, sobretudo da prova oral apresentada pelas vítimas. Quando o crime é praticado na clandestinidade, a palavradas vítimas assume fundamental importância. (..) E, no caso, as vítimas foram categóricas ao confirmar, no conjunto, que os Apelados as teriam ameaçado e subtraído seus bens. Ainda, as testemunhas, inclusive, policiais civis, corroboraram o quanto alegado pelas vítimas, não havendo nos autos o menor indício de que as vítimas e testemunhas, Policiais Civis, tenham se unido para, no conjunto, atribuírem aos Apelados crimes tão graves de que o soubessem inocentes; nenhum motivo restou devidamente comprovado a permitir tal conclusão, devendo ser afastada qualquer ideia de imputação malévola. É bem sabido, afinal já se o disse muitas vezes, que não furta a lei validade ao depoimento do policial, tanto que não o elenca entre os impedidos ou suspeitos, não o dispensa do compromisso de dizer apenas a verdade, nem o poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venha a sonegar a realidade dos acontecimentos. Ao julgador cumpre conferir, a tais declarações, o justo e merecido valor, cotejando-as e confrontando-as com os demais elementos de convicção, atribuindo-lhes, ou não, segundo seu livre convencimento, o merecido poder de persuasão. Não se compreende, na verdade, seja a atividade policial desprovida de um mínimo de eficiência, de ética e de veracidade, a ponto de se arvorar em incriminadora insensata de inocentes. Até porque nem teria sentido conferir a lei determinada tarefa ao agente da segurança, para, ao depois, quando fosse ele convocado a prestar contas da sua atuação, negar valor ao que diz, pela preconceituosa admissão de que não fala a verdade. (..) No caso, as vítimas, em todas as oportunidades em que foram ouvidas, por exceção de Enilson que, em Juízo, reconheceu apenas um dos roubadores, foram categóricas no sentido de que JONATHAN, JEFFERSON e JACKSON teriam praticado os crimes narrados na denúncia, e não só isso, foram uníssonas ao afirmarem que dentre os roubadores JONATHAN era o mais agressivo, tendo atuado com conduta desproporcional ao afirmar que cortaria os dedos de uma das vítimas para servi-los à outra. E mais, nem se avente que as vítimas teriam sido acometidas de falsas memórias, vez que reconheceram de pronto os Apelados, tendo sido agredidos, física e psicologicamente, durante a ação criminosa. Como dito, as vítimas se recordaram da ação individual de cada um dos agentes, estando alinhadas entre si, o que demonstra que não houve falsas memórias. (..) Registre-se, ademais, que os supostos álibis de JONATHAN e JEFFERSON também caem por terra na medida em que, embora tenham aduzido que estavam trabalhando no dia dos fatos, consoante se verifica do documento acostado às fls. 973, JEFFERSON estava de folga na noite do ocorrido; e, ainda, apesar da certidão de fls. 219 dar conta de que JONATHAN estava trabalhando no dia 20.01.2020, verifica-se que os crimes foram praticados na madrugada de tal dia, portanto, do dia 19 para o dia 20, não havendo qualquer menção ao trabalho no momento. Dessa forma, não há mesmo dúvidas de que os Apelados praticaram os crimes de roubo narrados nos autos, sendo hipótese de suas condenações nos exatos termos da denúncia. O processo penal brasileiro, de estrutura declaradamente acusatória, ex vi do art. 3º-A do CPP, pauta-se pelo princípio do livre convencimento fundamentado e, portanto, é incompatível com as regras das provas tarifadas, sistemática criada no âmbito do direito processual canônico inquisitivo e que, com objetivo de impedir o arbítrio inerente à íntima convicção, legitimou a realização de atrocidades por parte dos julgadores clérigos, ávidos pela confissão - confessio est regina probationum. No que diz respeito ao valor probatório do reconhecimento pessoal, contudo, notadamente à vista das tensões pelas quais passam as vítimas no momento da prática delitiva, leciona Aury Lopes Júnior: Como visto anteriormente, a prova testemunhal tem sua credibilidade seriamente afetada pela mentira e as falsas memórias. Nessa mesma dimensão, situa-se o reconhecimento do imputado, cuja valoração probatória não pode desconsiderar esses fatores, pois igualmente dependente da complexa variável "memória". Tomando por ponto de partida os estudos de REAL MARTINEZ, FARI A RIVERA e ARCE FERNANDEZ, que necessariamente devem ser complementados pelas lições de LOFTUS, deve-se considerar a existência de diversas variáveis que modulam a qualidade da identificação, tais como o tempo de exposição da vítima ao crime e de contato com o agressor; a gravidade do fato (a questão da memória está intimamente relacionada com a emoção experimentada); o intervalo de tempo entre o contato e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (visibilidade, aspectos geográficos etc.); as características físicas do agressor (mais ou menos marcantes); as condições psíquicas da vítima (memória, estresse, nervosismo etc.); a natureza do delito (com ou sem violência física; grau de violência psicológica etc.), enfim, todo um feixe de fatores que não podem ser desconsiderados. A presença de arma distrai a atenção do sujeito de outros detalhes físicos importantes do autor do delito, reduzindo a capacidade de reconhecimento. O chamado efeito do foco na arma é decisivo para que a vítima não se fixe nas feições do agressor, pois o fio condutor da relação de poder que ali se estabelece é a arma. Assim, tal variável deve ser considerada altamente prejudicial para um reconhecimento positivo, especialmente nos crimes de roubo, extorsão e outros delitos em que o contato agressor-vítima seja mediado pelo uso de arma de fogo. (in Direito Processual Penal 16. ed.. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Sensível a essa realidade fática, consolidou-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) (..) Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.206.716/SE. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Recorrente decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. 2. Por certo que os princípios orientadores do sistema acusatório de processo, notadamente o do livre convencimento fundamentado, não se coadunam com as regras das provas tarifadas. Contudo, na análise do acervo probatório, deve o Juiz estar atento à própria natureza do meio de prova estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal que, por si só, não é apto a sustentar o édito condenatório. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica." (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022). 4. No caso, para além do mero reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias não apontaram outros elementos de convicção independentes e suficientes, produzidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentassem a formação do édito condenatório. Desse modo, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição do Recorrente. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 2.092.025/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023 - grifamos). No que diz respeito ao crime de roubo objeto de imputação nestes autos, dos fragmentos trazidos à colação, percebe-se que o Tribunal de origem concluiu pela autoria delitiva, fazendo-o apenas com arrimo nos reconhecimentos pessoais e fotográficos realizado na fase inquisitorial e, posteriormente, retratados total ou parcialmente em juízo. Cumpre acrescentar que, na espécie, os primeiros reconhecimentos foram realizados após alguns meses dos fatos - o que reduz naturalmente a fiabilidade da prova, máxime quando não estão corroborados por nenhum outro elemento de convicção. Assim, não indicadas provas independentes e autônomas, capazes de demonstrar a autoria em relação ao recorrente, sua absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido é, atualmente, a consolidada jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (..) 2. Verifica-se da sentença condenatória e do combatido aresto que a autoria delitiva se amparou, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, não havendo falar em aproveitamento ante a sua ratificação em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo (AgRg no HC n. 809.752/RR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/9/2023). 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 2.062.136/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024 - grifamos). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE TESTEMUNHA. FRAGILIDADE NO CASO CONCRETO. PROVA DA AUTORIA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 4. Assim, nas condições particulares do caso concreto, o reconhecimento fotográfico realizado pela testemunha, isolado nos autos, não apresenta confiabilidade epistêmica suficiente para superar o standard probatório mínimo exigido para a condenação criminal do agravado. 5. Nesse sentido, é caso de se manter a decisão monocrática que absolveu o agravado da prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II, e 157, § 3º, c. c. art. 14, II ambos do Código Penal - CP, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.108.141/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023 - grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para absolver o recorrente Jefferson Santana Macedo, nos termos do art. 386, inciso V , do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA