AREsp 2818402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o conjunto probatório, concluiu-se que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da investigação, pois foi corroborada por depoimentos de policiais prestados em juízo e pela apreensão dos objetos subtraídos; contudo, no caso de DAVID DA SILVA SAMPAIO,...

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Parties
Recorrente: DAVID DA SILVA SAMPAIO; Recorrente: MATHEUS LIMA DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de DAVID DA SILVA SAMPAIO.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Na Fase Policial, Prova Policial E Depoimento De Policiais Em Juízo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosagem Da Pena, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Na Fase Policial Prova Policial E Depoimento De Policiais Em Juízo Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosagem Da Pena Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

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Parties

DAVID DA SILVA SAMPAIO

Recorrente

MATHEUS LIMA DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea (art. 33, § 2º, "b", § 3º e art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o conjunto probatório, concluiu-se que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da investigação, pois foi corroborada por depoimentos de policiais prestados em juízo e pela apreensão dos objetos subtraídos; contudo, no caso de DAVID DA SILVA SAMPAIO, primário com pena-base no mínimo legal e pena total de 6 anos e 2 meses (inferior a 8 anos), a manutenção do regime fechado sem fundamentação concreta idônea violou o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e a jurisprudência sumulada, razão pela qual se deu parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto para esse recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de DAVID DA SILVA SAMPAIO.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do recorrente DAVID DA SILVA SAMPAIO, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
  • Publique-se.