AREsp 2791872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a condenação do agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, estando amparada por outras provas independentes (relatos das vítimas e confissão), de modo que eventual reforma exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n....

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Parties
Agravante: JOSE ROBSON FARIAS DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante/parcialmente Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal/fotográfico Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 226 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBSON FARIAS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parcialmente Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante pode ser condenado com base apenas no reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a questão é meramente jurídica e independe de revolvimento probatório, possibilitando afastamento da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a condenação do agravante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, estando amparada por outras provas independentes (relatos das vítimas e confissão), de modo que eventual reforma exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ), o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial