AREsp 2791872 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ, a impedir o reexame de provas. 2. A decisão agra v ada fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera o reconhecimento pessoal ou fotográfico, por sua fragilidade epistêmica, insuficiente para a formação do Juízo condenatório, a não ser que corroborado por outras provas. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante pode ser condenado com base apenas no reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. 4. A parte agravante alega que a questão é meramente jurídica e não demanda reexame de provas, mas, sim, a análise do quadro fático delineado no acórdão para verificar se houve violação do art. 226 do CPP. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento pessoal, mesmo quando realizado conforme o modelo legal, não possui força probante absoluta e não pode, por si só, induzir à certeza da autoria delitiva. 6. A decisão agravada concluiu que a condenação do agravante está amparada em outras provas concretas, independentes e autônomas, além do reconhecimento pessoal, o que impede a revisão do julgado sem revolvimento probatório. 7. A ausência de impugnação específica e fundamentada da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido . Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser corroborado por outras provas para sustentar condenação. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.206.716/SE, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.092.025/RS, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ROBSON FARIAS DOS SANTOS JUNIOR contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. A parte agravante pede o afastamento da Súmula n. 7/STJ, pois, ainda que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas não apenas pelo reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, o referido reconhecimento foi utilizado como base para a condenação. O que levou a condenação a conter prova ilícita. (..). Assim, merece o reconhecimento ilegal ser declarado nulo, e cassada a condenação, devendo os autos retornarem a instância de origem para prolação de nova sentença, afastando-se a prova ilícita (vedada pelo ordenamento jurídico) (fls. 567-568). Requer a submissão ao Colegiado para que seja provido o recurso a fim de reconhecer a nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, cassada a sentença e retornem os autos à origem para prolação de nova sentença (fl. 578). Contrarrazões às fls. 583-586. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo regimental (587-589). É o relatório. EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ, a impedir o reexame de provas. 2. A decisão agra v ada fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera o reconhecimento pessoal ou fotográfico, por sua fragilidade epistêmica, insuficiente para a formação do Juízo condenatório, a não ser que corroborado por outras provas. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravante pode ser condenado com base apenas no reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. 4. A parte agravante alega que a questão é meramente jurídica e não demanda reexame de provas, mas, sim, a análise do quadro fático delineado no acórdão para verificar se houve violação do art. 226 do CPP. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento pessoal, mesmo quando realizado conforme o modelo legal, não possui força probante absoluta e não pode, por si só, induzir à certeza da autoria delitiva. 6. A decisão agravada concluiu que a condenação do agravante está amparada em outras provas concretas, independentes e autônomas, além do reconhecimento pessoal, o que impede a revisão do julgado sem revolvimento probatório. 7. A ausência de impugnação específica e fundamentada da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido . Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser corroborado por outras provas para sustentar condenação. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.206.716/SE, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.092.025/RS, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do regimental, passo à análise do recurso, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 555-560):

No que diz respeito à interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, consolidou-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.206.716/SE, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Recorrente decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. 2. Por certo que os princípios orientadores do sistema acusatório de processo, notadamente o do livre convencimento fundamentado, não se coadunam com as regras das provas tarifadas. Contudo, na análise do acervo probatório, deve o Juiz estar atento à própria natureza do meio de prova estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal que, por si só, não é apto a sustentar o édito condenatório. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica." (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022). 4. No caso, para além do mero reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias não apontaram outros elementos de convicção independentes e suficientes, produzidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentassem a formação do édito condenatório. Desse modo, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição do Recorrente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.025/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; grifamos). No caso em apreço, não tem razão a Defesa quanto ao pleito absolutório sob a premissa de insuficiência probatória em virtude da nulidade reconhecimento pessoal. Na espécie, a Corte de origem, ao examinar a matéria - inobservância do art. 226 do CPP -, afastou a alegação sob os seguintes fundamentos (fls. 442-443, grifamos) Na análise do inconformismo, não merece acolhida a crítica do peticionário quanto à validade do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas no inquérito, alegando ter ocorrido em desacordo com o previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois a natureza da norma em questão é de mera recomendação, a ser aplicada quando possível, como expressamente reza o dispositivo legal em apreço. Sobre o tema, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que "Esta corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes." (AgRg no HC nº 539979, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 05.11.2019, DJe 19.11.2019). Oportuno anotar que o reconhecimento de pessoa é um meio de prova e, como tal deve ser avaliado no exame de todo o contingente probatório reunido no processo, podendo levar à absolvição ou à condenação, segundo a força de convencimento que dele se possa extrair, seja qual for a forma como tenha sido produzido, de modo que não há falar em nulidade do processo na hipótese. Com efeito, no caso em tela, sob o crivo do contraditório as vítimas vieram a confirmar o reconhecimento que fizeram do peticionário no inquérito, esclarecendo tê-lo reconhecido com segurança. Demais disso, ao contrário do que alega a combativa defesa, a condenação do peticionário não está lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, mas também em seus firmes relatos, e na confissão realizada por ele no inquérito. Dos fragmentos trazidos à colação, percebe-se que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas não apenas pelo reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, mas na palavra das vítimas e na confissão do acusado. Dessa forma, a revisão do julgado para alterar as conclusões do Tribunal a quo, de modo a absolver o acusado, em sede de revisão criminal, exigiria aprofundado revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (..). Ademais, não se presta a revisão criminal - ação constitucional autônoma de impugnação e contornos específicos - como sucedâneo de uma segunda apelação criminal, por força da preclusão (arts. 502, 505, caput, 507 e 508, todos do CPC, c/c o art. 3º do CPP) (..). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso e special. Observa-se que a decisão de inadmissão do recurso especial assentou o óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade do referido entrave. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. .. . 4. É descabido postular a ordem de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando há cerceamento flagrante do direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso ou mesmo para acolher alegações apresentadas a destempo. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022 - grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 13/06/2022 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 1.415.531/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro , Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe de 28/06/2019 - grifamos). Especificamente no tocante à refutação da Súmula n. 7/STJ, a parte deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. A propósito, Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2.176.543/SC. rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/09/2023), o que não se verifica na hipótese. No mesmo diapasão: AgRg no AREsp n. 2.422.499/SP. rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. Ressalto que, nos termos do art. 654, §2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg no AREsp n. 2.026.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.