AREsp 1792589 - DECISAO

AREsp 1792589 - DECISAO

O agravo foi negado porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico da fase policial: o reconhecimento foi firme, ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova (depoimento da vítima, identificação de tatuagem, coincidência de modus operandi e decisões anteriores), de modo que a eventual inobservância do art.226 do CPP não acarretou nulidade por ausência de prejuízo; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: RAFAEL SILVERIO DE AGUIAR; Recorrente/recorrido: Ministério Público Federal; Vítima / Testemunha: Valtair Castro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

RAFAEL SILVERIO DE AGUIAR

Agravante / Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Recorrente/recorrido

Valtair Castro Filho

Vítima / Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal e efeito da sua inobservância
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas (depoimento da vítima, tatuagem, modus operandi)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico da fase policial: o reconhecimento foi firme, ratificado em juízo e corroborado por outros elementos de prova (depoimento da vítima, identificação de tatuagem, coincidência de modus operandi e decisões anteriores), de modo que a eventual inobservância do art.226 do CPP não acarretou nulidade por ausência de prejuízo; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.