AREsp 2141071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por estar a matéria já enfrentada no HC n. 849.454/SP, cujo acórdão transitou em julgado em 30/10/2024; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Independentes, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP

Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Do Reconhecimento Provas Independentes Trânsito Em Julgado Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do art. 226 do Código de Processo Penal
2 Contaminação da memória da vítima por reconhecimento fotográfico
3 Possibilidade de manutenção de condenação com provas independentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Reconheço a tempestividade do recurso
Tornando sem efeito o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 2.296