AREsp 1844654 - ACORDAO

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Não conheço do pedido de reconsideração porque não há previsão legal ou regimental para reconsideração ou agravo regimental/ interno contra acórdão de órgão colegiado; tal interposição constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica; determina-se imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Requerente: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão Da Sexta Turma; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Reconsideração, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Interno, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Penal Reconsideração Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Interno Fungibilidade Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Requerente

Procedural Posture

Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Acórdão Da Sexta Turma; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração ou de agravo regimental/ interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade frente à interposição contra acórdão
  3. 3 Efeitos processuais de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque não há previsão legal ou regimental para reconsideração ou agravo regimental/ interno contra acórdão de órgão colegiado; tal interposição constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica; determina-se imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado
  • Efetuar a baixa dos autos