HC 704207 - DECISAO

HC 704207 - DECISAO

Verificado o esgotamento das vias ordinárias e que o writ foi impetrado contra acórdão, reconheceu-se a jurisdição desta Corte Superior e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Requerente: LUANA GUERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada
Legal Topics
Reconsideração, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Distribuição Dos Autos, Competência, Art. 1.021, § 2º, CPC
Habeas Corpus Processo Civil Reconsideração Esgotamento Das Vias Ordinárias Distribuição Dos Autos Competência Art. 1.021, § 2º, CPC

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Parties

LUANA GUERRA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus foi impetrado contra acórdão e não contra decisão monocrática
  2. 2 Se houve esgotamento das vias ordinárias na origem, instaurando a jurisdição do Superior Tribunal
  3. 3 Se a decisão agravada poderia ser reconsiderada com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o esgotamento das vias ordinárias e que o writ foi impetrado contra acórdão, reconheceu-se a jurisdição desta Corte Superior e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada

Orders

  • Determina a distribuição dos autos
  • Publique-se