REsp 2198687 - DECISAO

REsp 2198687 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque o pleito de reagendamento de perícia não foi previamente apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo incabível a manifestação desta Corte sem que ocorra supressão de instância; além disso, os autos chegaram à instância superior em razão de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária, já apreciado e desprovido.

Parties
Requerida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Petição / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Perícia De Reabilitação Profissional, Supressão De Instância, Peticionamento Eletrônico
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reconsideração Perícia De Reabilitação Profissional Supressão De Instância Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

autarquia previdenciária

Requerida

Procedural Posture

Petição / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de apreciação pela instância superior de pedido não apreciado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Reagendamento de perícia de reabilitação profissional
  3. 3 Impossibilidade técnica de peticionamento na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque o pleito de reagendamento de perícia não foi previamente apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo incabível a manifestação desta Corte sem que ocorra supressão de instância; além disso, os autos chegaram à instância superior em razão de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária, já apreciado e desprovido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.