HC 647043 - ACORDAO

HC 647043 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido, por ser manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão diante da ausência de previsão legal ou regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Petição No Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Cabimento Contra Acórdão, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconsideração Cabimento Contra Acórdão Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Petição No Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido, por ser manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão diante da ausência de previsão legal ou regimental.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.