AREsp 2468586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao cabimento da reconvenção e à fixação dos honorários demandam reexame fático-probatório (situação obstada pela Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 343 do CPC e aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à autora; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC e não se majoraram honorários recursais.

Parties
Agravante: CATALÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: ESPÓLIO DE BENJAMIN BEZE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reconvenção, Busca E Apreensão, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Reconvenção Busca E Apreensão Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

CATALÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DE BENJAMIN BEZE JÚNIOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reconvenção e requisitos do art. 343 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao cabimento da reconvenção e à fixação dos honorários demandam reexame fático-probatório (situação obstada pela Súmula 7/STJ) e, no caso concreto, o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 343 do CPC e aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à autora; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC e não se majoraram honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu o cabimento da reconvenção e a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.