AREsp 2638869 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a reconvenção apresentada pelo IBAMA não é conexa com o objeto da ação anulatória do ato administrativo, exigindo instrução probatória independente e, por isso, sendo incompatível procedimentalmente nos termos do art. 343 do CPC; além disso, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de matérias apontadas, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Condições De Procedibilidade, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Direito Ambiental Reconvenção Condições De Procedibilidade Tutela Provisória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reconvenção apresentada pelo IBAMA
  2. 2 Aplicação do art. 343 do CPC quanto à conexão entre pedidos
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a reconvenção apresentada pelo IBAMA não é conexa com o objeto da ação anulatória do ato administrativo, exigindo instrução probatória independente e, por isso, sendo incompatível procedimentalmente nos termos do art. 343 do CPC; além disso, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de matérias apontadas, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.