REsp 2197133 - DECISAO

REsp 2197133 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão exigindo complementação pelo art. 1.022 do CPC, que a reconvenção foi admissível por haver conexão apta a ampliar razoavelmente o objeto da demanda, que a perícia contábil validamente apurou crédito em favor das rés (R$ 298.659,45) e que os argumentos da União implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ELIZABETH CRISTINA RENGER; Recorrida: MARIA LUIZA HEINZ; Recorrida: SUZANA BEATRIZ HEINZ; Recorrida: DOROTEA LUCIA SCHRADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconvenção, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Juros Compensatórios, Precatório Complementar, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Reconvenção Coisa Julgada Perícia Contábil Juros Compensatórios Precatório Complementar Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ELIZABETH CRISTINA RENGER

Recorrida

MARIA LUIZA HEINZ

Recorrida

SUZANA BEATRIZ HEINZ

Recorrida

DOROTEA LUCIA SCHRADER

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (arts. 17, 343 e 492 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade da reconvenção e necessidade de conexão com a ação originária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão exigindo complementação pelo art. 1.022 do CPC, que a reconvenção foi admissível por haver conexão apta a ampliar razoavelmente o objeto da demanda, que a perícia contábil validamente apurou crédito em favor das rés (R$ 298.659,45) e que os argumentos da União implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).