AREsp 2400827 - DECISAO

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Não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a reconvenção foi reconhecida como conectada, mas estava formalmente incompleta por ausência de indicação do valor da causa e do recolhimento das custas, circunstância que não autoriza o reconhecimento imediato de inépcia, devendo ser oportunizada a emenda conforme art. 321 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); assim, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante / Recorrente; Ré/reconvinte: Ré / Reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Ação Monitória, Inépcia Da Petição, Emenda À Petição Inicial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Reconvenção Ação Monitória Inépcia Da Petição Emenda À Petição Inicial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante / Recorrente

Agravante/recorrente

Ré / Reconvinte

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de reconvenção na ação monitória
  3. 3 Natureza de pedido contraposto versus reconvenção

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a reconvenção foi reconhecida como conectada, mas estava formalmente incompleta por ausência de indicação do valor da causa e do recolhimento das custas, circunstância que não autoriza o reconhecimento imediato de inépcia, devendo ser oportunizada a emenda conforme art. 321 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); assim, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.