REsp 2214855 - DECISAO

REsp 2214855 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e das modificações trazidas pela Lei nº 10.931/2004, cabe a reconvenção na ação de busca e apreensão, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para determinar o retorno dos autos para processamento e julgamento da reconvenção; não se conheceu da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por impedimento de competência do STF.

Parties
Recorrente: JAIR LUIZ GONÇALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o processamento e julgamento da reconvenção.
Legal Topics
Reconvenção, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Purgada Da Mora, Intimação Pessoal, Súmula 410, Súmula 568
Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Processo Civil Responsabilidade Civil Reconvenção Danos Materiais Lucros Cessantes Purgada Da Mora +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR LUIZ GONÇALVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconvenção na ação de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de apuração de danos materiais e lucros cessantes na própria ação de busca e apreensão
  3. 3 Efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 sobre o Decreto-Lei nº 911/69

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e das modificações trazidas pela Lei nº 10.931/2004, cabe a reconvenção na ação de busca e apreensão, de modo que o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para determinar o retorno dos autos para processamento e julgamento da reconvenção; não se conheceu da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por impedimento de competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o processamento e julgamento da reconvenção.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o processamento e julgamento da reconvenção