AREsp 3066330 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: METALÚRGICA HAMMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade ( Sessão Virtual )
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconvenção, Inépcia Da Inicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc)
Processual Civil Civil Reconvenção Inépcia Da Inicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALÚRGICA HAMMES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade ( Sessão Virtual )

Legal Issues

  1. 1 Possível inépcia da petição inicial (art. 324 CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo federal em alegação de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Óbice à revisão judicial que implique reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por METALÚRGICA HAMMES LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de METALÚRGICA HAMMES LTDA. em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.